Decreto nº 79.388 de 14/03/1977
Decreto nº 79.388 de 14/03/1977
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/1977] (p. 3347, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/03/1977] (p. 3606, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , PSICOTROPICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |