Decreto nº 79.114 de 12/01/1977
Decreto nº 79.114 de 12/01/1977
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS RESULTADOS DA DECIMA SEXTA SERIE DE NEGOCIAÇÕES ANUAIS PARA A FORMAÇÃO DA ZONA DE LIVRE COMERCIO INSTITUIDA PELO TRATADO DE MONTEVIDEU, NO TOCANTE A LISTA DE VANTAGENS NÃO-EXTENSIVAS QUE O BRASIL OUTORGA AO URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/1977] (p. 433, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/05/1977] (p. 6409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , RESULTADO , NEGOCIAÇÃO ANUAL , FORMAÇÃO , ZONA DE LIVRE COMERCIO , TRATADO , MONTEVIDEU .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO .
FIXAÇÃO , DATA , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , EXCLUSÃO , PRODUTO AGRICOLA , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , COMERCIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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