Decreto nº 78.621 de 25/10/1976
Decreto nº 78.621 de 25/10/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO. PROMULGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1976] (p. 14234, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 7 de outubro de 2021.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |