Decreto nº 10.786 de 06/09/2021
Decreto nº 10.786 de 06/09/2021
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Ementa | Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PUBLICIDADE , DECISÃO , BRASIL , ENCERRAMENTO , VIGENCIA , CONVENIO , TRANSPORTE MARITIMO , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 7 de outubro de 2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022.
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