Decreto nº 78.442 de 21/09/1976
Decreto nº 78.442 de 21/09/1976
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE BRASIL-URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1976] (p. 12519, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |