Decreto nº 78.236 de 12/08/1976
Decreto nº 78.236 de 12/08/1976
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Ementa | DA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APRESENTADO POR JOÃO CORSINO DE FREITAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1976] (p. 10733, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/08/1976] (p. 10986, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONCESSÃO , PROVIMENTO , RECURSO JUDICIAL , PESSOA FISICA , OBJETIVO , RESTITUIÇÃO , BENS , CONFISCO DE BENS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |