retificação

Decreto nº 78.236, de 12 de agosto de 1976.

Dá provimento parcial ao Recurso apresentado por João Corsino de Freitas, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 1976)

Na página 10.733, 3ª coluna, no preâmbulo,

Onde se lê:

... no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 8º do Ato Constitucional número 5, ...

Leia-se:

... no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 8º do Ato Institucional número 5, ...