Decreto nº 66.999 de 05/08/1970
Decreto nº 66.999 de 05/08/1970
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Ementa | CONFISCA BENS DE JOÃO CORSINO DE FREITAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/1970] (p. 6882, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , IMOVEL , MUNICIPIO , ECOPORANGA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1976] (p. 10733, col. 3)
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