Decreto nº 77.881 de 22/06/1976
Decreto nº 77.881 de 22/06/1976
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927 BRASIL-PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1976] (p. 8727, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , TRATADO , LIMITE GEOGRAFICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |