Decreto nº 76.278 de 16/09/1975
Decreto nº 76.278 de 16/09/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONFISCA BENS PERTENCENTES A NICOLAU JOÃO ABDALLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1975] (p. 12164, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , IMOVEL , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1976] (p. 7346, col. 2)
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