Decreto nº 77.411 de 12/04/1976
Decreto nº 77.411 de 12/04/1976
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO E REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DE BORDA LIVRE NACIONAL, APROVADO PELO DECRETO 68.984, DE 26 DE JULHO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1976] (p. 4755, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , BORDA LIVRE , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , RIO AMAZONAS , RIO SOLIMÕES , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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