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Decreto nº 77.299 de 16/03/1976

Ementa

CRIA, NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CONSELHO NACIONAL DE CINEMA - CONCINE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1976] (p. 3631, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CONSELHO NACIONAL DE CINEMA (CONCINE) .

Indexação

CINEMA .
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE CINEMA (CONCINE) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Decreto nº 77.299 de 16/03/1976]