Decreto nº 76.763 de 09/12/1975
Decreto nº 76.763 de 09/12/1975
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES MEDICO-PERICIAIS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CIVIL, EXTINGUE A DIVISÃO NACIONAL DE PERICIAS MEDICAS DO MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1975] (p. 16400, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PERICIA MEDICA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
NORMAS , ATIVIDADE , PERICIA MEDICA , SERVIÇO PUBLICO .
EXTINÇÃO , ORGÃOS , PERICIA MEDICA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |