Decreto nº 76.623 de 17/11/1975
Decreto nº 76.623 de 17/11/1975
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15450, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/11/1975] (p. 15947, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , COMERCIO , FLORA , FAUNA , PERIGO , EXTINÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |