Decreto nº 73.413 de 04/01/1974
Decreto nº 73.413 de 04/01/1974
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE PETROPOLIS, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1903, ENTRE O BRASIL E A BOLIVIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1974] (p. 129, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |