Decreto nº 70.390 de 12/04/1972
Decreto nº 70.390 de 12/04/1972
|
Ementa | PROMULGA O ESTATUTO DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1972] (p. 3313, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CONFERENCIA , DIREITO INTERNACIONAL , REALIZAÇÃO , HAIA , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |