Decreto Legislativo nº 72 de 28/09/1971

Decreto Legislativo nº 72 de 28/09/1971

Ementa

APROVA O ESTATUTO DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO EM CONVENÇÃO REALIZADA NAQUELA CIDADE, NO PERIODO DE 9 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/09/1971] (p. 7889, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

O DECRETO 80.102/77 TORNOU PUBLICA A DENUNCIA DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 14 DE 1971.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ESTATUTO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO INTERNACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional