Decreto nº 68.106 de 25/01/1971
Decreto nº 68.106 de 25/01/1971
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Ementa | MANDA EXECUTAR A CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO HIDROGRAFICA INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/01/1971] (p. 705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , CRIAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , HIDROGRAFIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |