Decreto nº 67.695 de 03/12/1970
Decreto nº 67.695 de 03/12/1970
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL COM PORTUGAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1970] (p. 10371, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURO-DOENÇA , MATERNIDADE , INVALIDEZ , VELHICE , MORTE , NASCIMENTO , TEMPO DE SERVIÇO , ACIDENTE DO TRABALHO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |