Decreto nº 66.605 de 20/05/1970
Decreto nº 66.605 de 20/05/1970
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1970] (p. 3789, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , CASAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |