Decreto-Lei nº 659 de 30/06/1969

Decreto-Lei nº 659 de 30/06/1969

Ementa

Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de Casamento.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/1969] (p. 5529, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , CASAMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional