Decreto nº 65.815 de 08/12/1969
Decreto nº 65.815 de 08/12/1969
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO PARA O ESTABELECIMENTO NO PORTO DE SANTOS DE UM ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO PARA MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS PELA BOLIVIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1969] (p. 10541, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1969] (p. 11022, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , ENTREPOSTO ADUANEIRO , PORTO , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , BRASIL , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |