Decreto nº 64.124 de 19/02/1969
Decreto nº 64.124 de 19/02/1969
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 2 DA LEI 5.449, DE 4 DE JUNHO DE 1968. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/1969] (p. 1538, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , GOVERNADOR , APRESENTAÇÃO , ESCOLHA , PREFEITO , MUNICIPIOS , SEGURANÇA NACIONAL , APRECIAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , NOMEAÇÃO , PREFEITO , MUNICIPIOS , SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1976] (p. 11880, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |