Decreto nº 63.166 de 26/08/1968
Decreto nº 63.166 de 26/08/1968
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 26/08/1968] (p. 7560, col. 3) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      SERVIÇO PUBLICO ,  DOCUMENTO . 
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                     Indexação  | 
                      AUTORIZAÇÃO ,  DISPENSA ,  RECONHECIMENTO DE FIRMA ,  DOCUMENTAÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  CONCURSO ,  ORGÃOS ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,  UNIÃO FEDERAL . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Alteração Permanente 
                                                
	 
	Publicação Original   [Diário Oficial da União  de 03/02/1969] (p. 1122, col. 4)
                                             
                                        Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |