Decreto nº 63.067 de 31/07/1968
Decreto nº 63.067 de 31/07/1968
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS ESPECIFICOS RELACIONADOS COM A CONCESSÃO DE ESTIMULOS AO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1968] (p. 6635, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TURISMO , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , APROVAÇÃO , PROJETO ESPECIFICO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , TURISMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |