Decreto nº 61.464 de 04/10/1967
Decreto nº 61.464 de 04/10/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, PARA DESPACHAR, EM CARATER FINAL, EXPEDIENTES DE INTERESSE DOS MILITARES DA MARINHA DE GUERRA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1967] (p. 10096, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/1967] (p. 10196, col. 2) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO MILITAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , DESPACHO , OFICIAIS , PRAÇA , MARINHA DE GUERRA , EXERCITO , AVIAÇÃO MILITAR , ASSUNTO , TRANSFERENCIA , ALTERAÇÃO , DISPENSA , PROMOÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , NOMEAÇÃO , REVERSÃO , AUMENTO , RETIFICAÇÃO , PROVENTOS , DIARIAS , DESIGNAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , COMISSÃO , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |