Decreto nº 58.134 de 31/03/1966
Decreto nº 58.134 de 31/03/1966
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS ADUANEIROS DE CONSULADOS DE CARREIRA E SEUS FUNCIONARIOS COM A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3596, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |