Decreto nº 51.753 de 22/02/1963
Decreto nº 51.753 de 22/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL (SPFR). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1963] (p. 2067, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2176, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPETENCIA , SERVIÇO , PREVENÇÃO , COMBATE , INFRAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , ISENÇÃO , AGENTE FISCAL , IMPOSTO DE CONSUMO , LIMITAÇÃO , JURISDIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |