Decreto do Conselho de MInistros nº 197 de 22/11/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 197 de 22/11/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1961] (p. 10305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1961] (p. 10358, col. 2) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , PREVENÇÃO , COMBATE , INFRAÇÃO , FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1963] (p. 2067, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |