Decreto nº 51.629 de 19/12/1962
Decreto nº 51.629 de 19/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O ENQUADRAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1962] (p. 13158, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1963] (p. 1116, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 07/02/1963] (p. 1335, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1963] (p. 9080, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1965] (p. 4102, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1969] (p. 907, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1969] (p. 1289, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1969] (p. 10479, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1969] (p. 10719, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1970] (p. 3041, col. 1)
Declaração de Retificação com Sentido de Alteração da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1972] (p. 2302, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1972] (p. 10014, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1973] (p. 7484, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |