Decreto nº 27.648 de 28/12/1949
Decreto nº 27.648 de 28/12/1949
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA DOS ACORDOS, CONVENÇÕES E PROTOCOLOS SOBRE ENTORPECENTES, CONCLUIDO EM LAKE SUCCESS A 11 DE DEZEMBRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1950] (p. 513, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/02/1950] (p. 1969, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |