Decreto nº 13.166 de 12/11/2026

Decreto nº 13.166 de 12/11/2026

Ementa

Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/11/2026] (p. 13, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/11/2026] (p. 13, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPOSIÇÃO , BENS , OBJETO , APREENSÃO , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas