Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul

Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul

Ementa

Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 18/02/2025] (p. 54, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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