Decreto Legislativo nº 210 de 23/10/2025

 

Decreto Legislativo nº 210 de 23/10/2025

Ementa

Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 18/02/2025] (p. 54, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPOSIÇÃO , BENS , OBJETO , APREENSÃO , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPOSIÇÃO , BENS , OBJETO , APREENSÃO , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas