Decreto nº 13.147 de 05/11/2026

Decreto nº 13.147 de 05/11/2026

Ementa

Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/2026] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/11/2026] (p. 2, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 06/11/2026] (p. 3, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , VISTO DE TURISTA , PASSAPORTE , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas