Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 171 de 06/12/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 171 de 06/12/2018

Ementa	Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina, em 16 de dezembro de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/12/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 13/06/2018] (p. 312, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO MODIFICATIVO , ACORDO INTERNACIONAL , PRAZO , TURISTA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ESTADOS ASSOCIADOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional