Decreto nº 22.626 de 07/04/1933
Decreto nº 22.626 de 07/04/1933
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS JUROS DOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Apelido | LEI DE USURA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1933] (p. 6995, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1933] (p. 7574, col. 1) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , EXIGENCIA , TAXAS , JUROS .
FIXAÇÃO , JUROS , HIPOTESE , MULTA , DELITO , PENALIDADE .
NORMAS , DISPOSIÇÃO , JUROS , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas; representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários; contraídas perante instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fundos ou clubes de investimento, sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790/1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários. A ressalva produz efeitos em 30/8/2024.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Decreto nº 22.626 de 07/04/1933]
Art. 1, § 2 [Decreto nº 22.626 de 07/04/1933]
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