Decreto nº 13.134 de 09/10/2026

Decreto nº 13.134 de 09/10/2026

Ementa

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , MERCADO INTERNO , GASOLINA , OLEO DIESEL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , QUEROSENE , INCLUSÃO , LIMITE DE PRAZO , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , PREÇO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ETANOL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , COOPERATIVA , Biocombustível , CRIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , BENEFICIO , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , TRIBUTAÇÃO , COMBUSTIVEL FOSSIL , ETANOL , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 3 - Acréscimo