Decreto nº 21.170 de 17/03/1932
Decreto nº 21.170 de 17/03/1932
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Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO 1 DO DECRETO 20.199, DE 10 DE JULHO DE 1931, PERMITINDO ACUMULAÇÃO DE PENSÕES DE MONTEPIO E OUTRAS, COM OS PROVENTOS DE FUNÇÃO PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENSÃO ALIMENTICIA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PENSÃO ALIMENTICIA , PROVENTOS , ACUMULAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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