Decreto nº 20.199 de 10/07/1931
Decreto nº 20.199 de 10/07/1931
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Ementa | PERMITE ACUMULAÇÕES DE PENSÕES DO MONTEPIO, E OUTRAS, COM OS PROVENTOS DA FUNÇÃO PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 552, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO .
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Indexação |
ACUMULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PENSÕES , MONTEPIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 409, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Decreto nº 20.199 de 10/07/1931]
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