Decreto nº 20.594 de 03/11/1931
Decreto nº 20.594 de 03/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 7º DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, AO QUAL SE REFERE O DECRETO NÚMERO 9.196, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1911. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 421, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SECRETARIA DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |