Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 28/07/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 28/07/2016
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o¿Projeto de Lei nº 30, de 2016 (nº 2.742/15 na Câmara dos Deputados), que “Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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