Medida Provisória nº 1.391 de 11/09/2026

Medida Provisória nº 1.391 de 11/09/2026

Ementa

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/09/2026 - nº 172-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , OLEO DIESEL , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , OFERTA , ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS , GARANTIA , ABASTECIMENTO , TERRITORIO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONFLITO , GUERRA , BENEFICIARIO , REQUISITOS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HABILITAÇÃO , INTERESSADO , REQUERIMENTO , DIRETRIZES GERAIS , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , EQUIPARAÇÃO , DEPOSITO A PRAZO FIXO , TITULO DE CREDITO , CERTIFICADO , DEPOSITO BANCARIO , TRATAMENTO FISCAL , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .

Normas posteriores