Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 115 de 05/11/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 115 de 05/11/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/2026] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , OLEO DIESEL , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , OFERTA , ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS , GARANTIA , ABASTECIMENTO , TERRITORIO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONFLITO , GUERRA , BENEFICIARIO , REQUISITOS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HABILITAÇÃO , INTERESSADO , REQUERIMENTO , DIRETRIZES GERAIS , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , EQUIPARAÇÃO , DEPOSITO A PRAZO FIXO , TITULO DE CREDITO , CERTIFICADO , DEPOSITO BANCARIO , TRATAMENTO FISCAL , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente