Decreto Legislativo nº 385 de 04/09/2026
Decreto Legislativo nº 385 de 04/09/2026
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Ementa | Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/09/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 18/03/2025] (p. 84, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , PROTEÇÃO SOCIAL , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |