Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
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Ementa | Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 18/03/2025] (p. 84, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |