Decreto nº 19.364 de 07/08/1945
Decreto nº 19.364 de 07/08/1945
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Ementa | ALTERA E TRANSFORMA EM PARÁGRAFO 3ºO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DO REGIMENTO DA J.A.L.E; QUE BAIXOU APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 15.188, DE29-03-1944,BEM COMO ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 006] (p. 296, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUNTA DE AJUSTE DOS LUCROS EXTRAORDINARIOS (JALE) , REGIMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , REGIMENTO , JUNTA DE AJUSTE DOS LUCROS EXTRAORDINARIOS (JALE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |