Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 76 de 10/08/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 76 de 10/08/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Política Social / Educação / Educação Superior
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MAIS MEDICOS , CONTRATO , CURSO SUPERIOR , MEDICINA , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , SERVIÇO DE SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , ESTAGIO CURRICULAR , CRIAÇÃO , EXAME , AVALIAÇÃO , FORMAÇÃO , MEDICO , OBRIGATORIEDADE , DISPENSA , OBJETIVO , ETAPA , POSSIBILIDADE , ACOMPANHAMENTO , COMISSÃO CONSULTIVA , COMPOSIÇÃO , HIPOTESE , DEFICIENCIA , ENSINO SUPERIOR , SUPERVISÃO , ORGÃO , RESPONSAVEL , REGULAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |