Decreto nº 13.082 de 27/07/2026

Decreto nº 13.082 de 27/07/2026

Ementa

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/07/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/07/2026] (p. 1, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , ASSISTENCIA JURIDICA , DIREITO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .

Normas alteradas ou referenciadas