Decreto Legislativo nº 284 de 19/12/2025

 

Decreto Legislativo nº 284 de 19/12/2025

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 11/10/2025] (p. 80, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , ASSISTENCIA JURIDICA , DIREITO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .

Normas alteradas ou referenciadas